Fundamentação

   Fundamentação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/fundamentacao
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Leigo
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Parte da decisão judicial onde o juiz explica as razões de seu entendimento.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Parte da decisão em que o Magistrado expõe as razões pelas quais formou seu convencimento sobre o caso.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Parte da decisão em que o Magistrado expõe as razões pelas quais formou seu convencimento sobre o caso.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#fundamentação | (da sentença, acórdão,\netc.)\n• ratio decidendi;\n• reasons;\n• reasoning;\n• statement of reasons;\n• grounds;\n\n• Nesta acepção fundamentação e motivação\nsão sinônimos.\n“No rule can be the ratio decidendi from which the\nactual judgment does not follow”. [Berman, Harold\nJ., The Nature and Functions of Law, p. 395].\n“If the judge orders the defendant detained, she\nmust make written findings of fact and a statement\nof reasons for the detention”. [Cammack, Mark E.,\nAdvanced Criminal Procedure, p. 52].\n\nEm\nhttps://www.nytimes.com/2020/10/26/us/suprem\ne-court-election-cases.html:\nMissing From Supreme Court’s\nElection Cases: Reasons for Its\nRulings\n\nIn a series of terse, unsigned orders,\nthe court has been deciding many\nelection disputes on its “#shadow\ndocket” [#pauta sumária] without a\nmurmur of explanation.\nVeja:\n• https://dworkenlaw.c\nom/what-is-the-\nshadow-docket-and-\nwhy-is-it-important/\n• https://en.wikipedia.o\nrg/wiki/Shadow_dock\net\nAt least nine times since April, the\nSupreme Court has issued rulings in\nelection disputes. Or perhaps\n“rulings” is too generous a word for\nthose unsigned orders, which\naddressed matters as consequential\nas absentee voting during the\npandemic in Alabama, South Carolina\nand Texas, and the potential\ndisenfranchisement of hundreds of\nthousands of people with felony\nconvictions in Florida.\n\nMost of the orders, issued on what\nscholars call the court’s “shadow\ndocket,” did not bother to supply\neven a whisper of reasoning.\n\n“This idea of unexplained,\n#unreasoned court orders (decisão\njudicial sem fundamentação) seems\n\nso contrary to what courts are\nsupposed to be all about,” said\nNicholas Stephanopoulos, a law\nprofessor at Harvard. “If courts don’t\nhave to defend their decisions, then\nthey’re just acts of will (#ato de\nvontade), of power. They’re not even\npretending to be legal decisions.”\n“The political branches of\ngovernment claim legitimacy by\nelection, judges by reason,” he\nwrote. “Any step that withdraws an\nelement of the judicial process from\npublic view makes the ensuing\ndecision look more like fiat, which\nrequires compelling justification.”\n\n_______________\n____________________\n\n\n\n\n\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Parte da decisão em que o Magistrado expõe as razões pelas quais formou seu convencimento sobre o caso.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Parte da decisão em que o Magistrado expõe as razões pelas quais formou seu convencimento sobre o caso.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Fundamentação."	"As regras de Fundamentação foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Leigo

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: fundamentação

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)