Garantia

   Garantia

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/garantia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional,* *direito civil,* *direito comercial,* *direito do consumidor,* *direito cambiário* e *direito bancário.* **1.** Ação ou efeito de garantir. **2.** Segurança dada ao titular de um direito para que possa exercê-lo. **3.** Ato assecuratório de uma obrigação. **4.** Documento que vem a assegurar a autenticidade de um ato ou negócio jurídico, a boa qualidade de um produto ou serviço. **5.** Documento em que o fornecedor assume perante o comprador o compromisso de ressarci-lo em caso de vício ou fraude. **6.** Período em que vigora uma garantia. **7.** Obrigação assumida por alguém de assegurar a uma pessoa o gozo de uma coisa ou direito, ou de proteger contra um dano ao qual esteja exposta, ou de a indenizar quando sofreu efetivamente o dano (Dalloz). **8.** Cláusula contratual que visa assegurar ao credor, pela concessão, por exemplo, de um financiamento, que o devedor cumprirá o assumido. Com isso, obriga-se o devedor a cumprir a prestação devida ao credor. **9.** Caução. **10.** Proteção concedida ao credor, aumentando a possibilidade de receber aquilo que lhe é devido. **11.** É o reforço jurídico, de caráter pessoal ou real, de que se vale o credor acessoriamente, para aumentar a possibilidade de cumprimento, pelo devedor, do negócio principal (Tucci e Villaça Azevedo).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* tem igualmente logàr, quando o Cessionário de uma divida, tendo accionado o ao devedor insolvente, vem accionar seu

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Deriva-se de garante . E possui o sentido amplo de significar a segurança ou o poder de se usar, fruir ou de se obter tudo que é de nosso direito, segundo os princípios formulados em lei, ou consoante afirmativas asseguradas por outrem. Especializando-se, então, a garantia mostra-se como de direito ou convencional , a primeira das quais também se diz natural e a segunda, contratual ou obrigacional . A primeira decorre de princípio jurídico ou regra instituída em lei, não necessitando de declaração de vontade da pessoa. A segunda é a que decorre de obrigação do garante, que assumiu o ônus da garantia. No primeiro caso, a garantia evidencia-se um direito , uma prerrogativa ou uma segurança firmada legalmente. No segundo caso, a garantia é a fiança , o aval , o endosso , o abono , o penhor , a caução , a hipoteca , dizendo-se pessoal ou real, segundo as circunstâncias em que se manifesta, as quais, por sua vez, demonstram os traços dominantes e distintivos de cada espécie. E pode ser tida na equivalência da responsabilidade , quando num sentido generalizado. E, assim, garantia exprime a situação em virtude da qual o devedor é obrigado ou compelido a cumprir a prestação devida ao credor.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#garantia | garantia pode ser: (1) sinônimo de\ncaução; (2) garantia de um direito constitucional,\npor exemplo; (3) compromisso do vendedor de que\no produto vendido tem as qualidades prometidas e\né próprio para o consumo.\n1 – guarantee; guaranty; security; collateral. O\ntermo guaranty é usado principalmente em\ncontextos bancários e financeiros. Collateral é a\ngarantia contratual [Garner; Bryan A., A Dictionary\nof Modern Legal Usage, page 394].\n“If the creditor was concerned that the corporation\nmight not be able to pay the obligation, he should\ninsist that some solvent third person guarantee the\nperformance by the corporation. If such a\nguarantee is requested and refused…”. [Hamilton,\nRobert W., The Law of Corporations, p. 138].\n• com garantia do juízo → after posting an\nundertaking in court. Vide exemplo em\nEMBARGOS DO DEVEDOR.\n• dar/oferecer algo em garantia → to\npledge/give something as security.\n“He sent an agent to pledge stock as security for\nthe new loan if a second mortgage was obtained\non the farm”. [Anderson, Ronald A., Business\nLaw].\n• bem dado em garantia → collateral.\n• bem dado em garantia de dívida → collateral\nfor a debt.\nA tradução de garantia fidejussória e garantia real:\n(1) garantia fidejussória, caução fidejussória, e\ngarantia pessoal são expressões sinônimas.\n(2) garantia real, caução real, ônus real, e direito\nreal de garantia são expressões sinônimas.\n• garantia fidejussória; caução fidejussória;\ngarantia pessoal → personal guarantee\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\n\np. 138; 349]. Existem dois tipos de garantia\nfidejussória, o aval (accomodation) e a fiança\n(suretyship).\n“A personal guarantee by the controlling\nshareholder may also be required to ensure that\nthe controlling shareholder does not strip assets\nfrom the corporation”. [Hamilton, Robert W.,\nThe Law of Corporations, p. 349].\n• garantia real, caução real, ônus real, direito\nreal de garantia → security interest. Existem\nquatro garantias reais: penhor (pledge);\nhipoteca (mortgage); anticrese (antichresis),\nalienação fiduciária em garantia (secured\nfiduciary sale; fiducia). Vide os verbetes\nespecíficos.\n• acordo que cria garantia real → security\nagreement.\n“Assume that D wants to borrow $25,000 from S\nto buy a new sport utility vehicle (SUV). S is only\nwilling to make the loan if the SUV be security;\nD agrees. In “Code talk”, D is the debtor; S is the\nsecured party; the SUV is the collateral; S’s\ninterest in the SUV is a security interest; the\nagreement creating the security interest is a\nsecurity agreement. (…) Neil Bush owns a new\nChevrolet Silverado. He borrowed the money to\nbuy the truck from a Colorado financial\ninstitution which retained a security interest in\nthe truck”. [Epstein, David G., Bankruptcy and\nRelated Law, p. 76, 169]\n“A default under a security interest in personal\nproperty can be foreclosed by a judicial sale of\ncollateral”. [Black’s Law Dictionary 6th edition, p.\n646].\n• bem sobre o qual recai a garantia real; bem\ndado em garantia real → #collateral.\n“The statutory basis for such a finding is section\n506 of the Bankruptcy Code which provides that\na claim is secured only to the extent of the value\nof the collateral for the debt”. [Epstein, David\nG., Bankruptcy and Related Law, p. 139].\n• (no mercado de capitais) valores mobiliários\ncom garantia real → asset-backed securities\n[The Economist, August 7th, 2008].\n\n2 – guarantee.\n“It is by now well-established that the constitutional\nguarantee of equal protection does not forbid all\nclassifications (…)” [NICHOLAS v TUCKER]\n\n\n3 – warranty; guarantee. Nesta acepção, em\ncontextos direito do consumidor e compra e\nvenda de produtos, prefira warranty.\n“The parties may agree to an exclusion or limitation\nof the warranty against redhibitory defects”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 2548].\n• período coberto pela garantia; prazo de\ngarantia → warranty period.\n• (em redação contratual) declarações e\ngarantias do comprador → representations and\nwarranties by the buyer.\n• A garantia deste produto ainda está em vigor\n→ this product is still under warranty.\n\nDiferença entre #warranty e #guarantee:\nVeja: https://www.merriam-webster.com/words-at-\nplay/guarantee-and-waranty-are-the-same-word\nWarranty vs. Guarantee\nA #warranty is a #guarantee of the\nintegrity of a product and of the\nmaker’s responsibility for it\n[portanto, direito do consumidor ou\ncompra e venda de produtos].\nIn a sense, guarantee is the more\ngeneral term and warranty is the\nmore specific (that is, written and\nlegal) term.\nBut a closer look at these words\nshows a relationship that is even\ncloser than that: they were originally\none and the same.\n\nVeja também:\n•\nhttps://www.dictionary.com/e/warranty-vs-\nguarantee/\n•\nhttps://keydifferences.com/difference-between-\nguarantee-and-warranty.html\n_______________\n________________________\n\n\n\n\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Fr. garantie.) S.f. Ato ou efeito de garantir; responsabilidade pela boa execução de um trabalho ou contrato, fazendo tornar certo o recebimento de débitos existentes, caso não haja motivos justos perante a lei.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Fr. garantie.) S.f. Ato ou efeito de garantir; responsabilidade pela boa execução de um trabalho ou contrato, fazendo tornar certo o recebimento de débitos existentes, caso não haja motivos justos perante a lei.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de GARANTIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de GARANTIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Comercial, Direito do Consumidor, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: garantia

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — G.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia