Garantia da tutela

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/garantia-da-tutela
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Medida assecuratória da boa administração dos bens do tutelado e da devolução da renda e desses bens ao término do ofício tutelar. O tutor poderá ser obrigado a prestar caução real ou fidejussória, determinada pelo juiz, se o patrimônio do menor for de valor considerável, para acautelar os haveres que serão confiados a sua administração. A caução legal só é essencial se o tutelado tiver bens ou rendimentos, sujeitos a gestão do tutor; se não tiver patrimônio algum, será essa garantia dispensável. Só será dispensado desse dever se for de reconhecida idoneidade moral e econômica. Como providência complementar, há responsabilidade subsidiária do juiz pelos danos que ao menor possam advir ante a insolvência do tutor, por não lhe ter exigido a garantia legal ou por não o ter removido, tanto que, por tais razões, se tornou suspeito. Tem-se ainda a responsabilidade pessoal e direta do magistrado quando não nomeou tutor ou quando a nomeação foi inoportuna.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de GARANTIA DA TUTELA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de GARANTIA DA TUTELA de forma direta e acessível no caso."

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — G.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica