Garantias Funcionais da Magistratura
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Garantias Funcionais da Magistratura
| ID Semântico: | tjmt:glossario |
| Classe: | Termo Jurídico Processual |
| Nível Técnico: |
Geral
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual, Organização Judiciária |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
– Garantias asseguradas pela Constituição da República em favor dos Juízes, para que possam manter sua independência e exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade. São a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio, que é a denominação dada pela Constituição aos vencimentos da magistratura.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O processo envolve 'Garantias Funcionais da Magistratura'." | "– Garantias asseguradas pela Constituição da República em favor dos Juízes, para que possam manter sua independência e e..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Organização Judiciária
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Processual
- Natureza Jurídica: Glossário Oficial
- Nível Técnico sugerido: Geral
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: garantias funcionais da magistratura
Referência Bibliográfica
- Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)
