Gestão de negócio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/gestao-de-negocio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito civil.* Intervenção, não autorizada, de uma pessoa (gestor de negócio) na direção dos negócios de uma outra (dono do negócio), feita segundo o interesse, a vontade presumível e por conta desta última. Ou, como prefere Clóvis Beviláqua, é a administração oficiosa de interesses alheios, feita sem procuração. **2.** *Direito administrativo.* Execução de ato por uma pessoa de acordo com o interesse de outra sem que tenha recebido delegação especial para tanto. A iniciativa de tal gestão é: a) do particular em favor da administração; b) de agente administrativo em benefício do particular; c) de pessoa jurídica de direito público em prol de outra entidade pública (Cretella Jr., Vedel, Ducombeau e Michoud).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#gestão de negócio | (dir. civil) management\nof affairs. Em latim: negotiorum gestio.\n“There is a management of affairs when a person,\nthe manager, acts without authority to protect the\ninterests of another, the owner, in the reasonable\nbelief that the owner would approve of the action if\nmade aware of the circumstances”. [Civil Code of\nLouisiana, Article 1757].\nAs partes na gestão de negócio:\n• gestor → manager; negotiorum gestor\n• dono do negócio → owner. [Kinsella, N.\nStephan. A Civil Law to Common Law Dictionary,\np. 14].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de GESTÃO DE NEGÓCIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de GESTÃO DE NEGÓCIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Administrativo
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — G.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)