Adição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/adicao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. civ.)* a) Ato de aceitar doação ou herança; b) aumento ou acréscimo que se faz, legalmente, em alguma coisa para corrigi-la ou completá-la. **2.** *(dir. prc. civ.)* a) Transferência de bens imóveis por sentença ou adjudicação feita pelo juiz; b) esclarecimento de dúvida ou correção de erro do pedido, feitos antes de oferecida a contestação, desde que não se altere sua substância. **3.** *(dir. mil.)* Ato de considerar adido qualquer militar.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Vocábulo de origem latina (additio) , foi trazido à linguagem vulgar com o sentido de adicionamento, acrescentamento, aumento . E noutro sentido não é aplicado na linguagem jurídica. Desse modo, adição significa a ampliação ou aditamento feito por alguém à proposta de um contrato, que lhe foi apresentado, e o que redunda em acréscimo de condições ou cláusulas. Na feitura de um contrato, a sua aceitação fora do prazo, com adições , importará numa nova proposta [Cód. Civil/2002, art. 431 (art. 1.083, no Cód. Civil/1916)]. Também se considera adição, aumento feito em obra literária, científica ou artística. Estas adições não se permitem sem o consentimento expresso do autor e o editor não as pode fazer. Em tal caso, adição não se confunde com o comentário ou explicações feitas pelo editor ou por outrem em obra já publicada, desde que se permita uma nova publicação. A adição revela um aumento ou acréscimo à própria obra, dando a ideia de pertencer a ela mesma. O comentário se mostra matéria explicativa, mas alheia ao contexto da obra. Os atos administrativos, que permitem a permanência de funcionários públicos em outra repartição, que não a sua, promovem adições de funções ou de funcionários. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#adição | (de invenção) vide INVENÇÃO.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Adição nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Adição' no caso prático."

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