Adicional de função

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   Adicional de função
ID Semântico: cadip:adicional-de-funcao
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Vantagem pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem-desempenhados, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares.

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 605)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Vantagem monetária ex facto officii — é acréscimo D pecuniário vinculado a determinados cargos ou H funções que, para seu bom desempenho, exigem “um ( regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares”. Exemplos são os adicionais de tempo integral, dedicação plena e nível universitário. Esse adicional “é, por natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração”. Disso resulta que não se incorpore, ipso facto, ao vencimento.

  • Referência/Fundamentação:* ip, Ricardo enry Marques 2017, p. 1054)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Vantagem monetária ex facto officii — é acréscimo pecuniário vinculado a determinados cargos ou funções que, para seu bom desempenho, exigem “um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus DI titulares”. Exemplos são os adicionais de tempo integral, Ma dedicação plena e nível universitário. Esse adicional “é, por 10 natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração”. Disso resulta que não se incorpore, ipso facto, ao vencimento.

  • Referência/Fundamentação:* P, Ricardo Henry rques (2017, p. 54)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Adicional de função'." "As regras de 'Adicional de função' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: adicional de função

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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