Guia

   Guia

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/guia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Militar, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *Direito administrativo.* a) Documento oficial padronizado, utilizado nas repartições públicas arrecadadoras, como comprovante de recolhimento em dinheiro ou depósito de valores; b) renque ou fileira de pedra que limita e indica a direção de uma calçada; meio-fio; c) documento que acompanha correspondência oficial. **2.** *Direito militar.* a) Aquele que ensina o caminho a ser seguido nas marchas do corpo do exército; b) sargento que dirige a marcha do pelotão. **3.** *Direito agrário.* a) Vara na empa das vinhas; b) vaqueiro que encabeça a boiada. **4.** *Direito marítimo.* Cabo que serve de direção aos objetos. **5.** Nas *linguagens jurídica* em geral e *comum:* a) roteiro; b) aquele que conduz viajantes ou excursionistas; c) caderno que contém indicações úteis sobre uma cidade. **6.** *Direito comercial.* a) Documento com que se recebem encomendas ou mercadorias enviadas por via férrea. Trata-se de guia da estrada de ferro; b) documento para processar um recolhimento em caixa, caso em que se tem guia de recolhimento. **7.** *Direito processual.* Documento expedido pelo escrivão do feito a uma repartição arrecadadora, para habilitar o interessado a efetuar pagamento de taxas, impostos relativos a determinados atos judiciais, que ali devem ser pagos.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* tem varias significações, e mais frequente mente a de permissão ou licença para qualquer fim jurídico, e de arrecadação publica, etc —. 117

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Pessoa que conduz outra; for-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim via (caminho, estrada), foi admitido na linguagem no sentido vulgar de itinerário , roteiro , direção , que indicam o caminho a ser tomado para que se atinja certa localidade. Em distensão ao significado, passou a designar a própria pessoa que encaminha outra ou a segue para mostrar a direção a ser tomada, ou dar esclarecimentos a respeito das coisas encontradas no caminho. Na terminologia jurídica, outros sentidos lhe são emprestados. Guia . É tido no mesmo sentido de meio-fio , nome geralmente atribuído ao bloco de pedra ou de cimento colocado à margem dos passeios, em frente às construções, para os separar e servir de limite com as calçadas ou leito das ruas. Guia . É tomado na significação de passaporte ou salvoconduto , isto é, o documento dado por uma autoridade, para que possa uma pessoa alcançar ou chegar a determinado lugar. Guia . No sentido mercantil, é o documento extraído para que acompanhe a fatura e por ela se faça o respectivo transporte. Em certos casos, é o nome que se dá ao próprio conhecimento de transporte: guia da estrada de ferro . Ainda no sentido comercial, é reputado o documento que se faz para que se processe um recolhimento em caixa , dizendo-se, assim, guia de recolhimento . E nela se anota não somente a importância a recolher, como a origem dela. Guia . No sentido fiscal, é todo documento extraído para que se façam recolhimentos de dinheiro nas repartições arrecadadoras, como para que se autorizem transferências de funcionários públicos. E, assim, tomam os nomes próprios de guia de recolhimento , guia de transferência .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#guia | (de pagamento) bill; receipt; form.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Pessoa que conduz outra; formulário para pagamento de taxas devidas, notificações etc., usado em repartições públicas, para pagamento nas agências bancárias ou outra repartição designada pela autoridade competente.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Pessoa que conduz outra; formulário para pagamento de taxas devidas, notificações etc., usado em repartições públicas, para pagamento nas agências bancárias ou outra repartição designada pela autoridade competente.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Guia nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Guia' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Militar, Direito Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: guia

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia