| ID Semântico: |
de-placido:adin |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Adin ou ADI é a sigla que expressa a ação direta de inconstitucionalidade, prevista no art. 102, I, a, da Constituição de 1988. Este remédio jurídico processual de controle da constitucionalidade de forma abstrata ou genérica permite que os legitimados ativos previstos no art. 103 da mesma Constituição ingressem no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição da República. Denomina-se, por extensão, de Adin estadual a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estadual e municipais em face da Constituição do Estado, de julgamento pelo Tribunal de Justiça local, e com os legitimados ativos previstos na Carta estadual, guardando equivalência com o paradigma estadual. (nsf)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ADIn | abrev. AÇÃO DIRETA DE\nINCONSTITUCIONALIDADE.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'ADIN' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Adin ou ADI é a sigla que expressa a ação direta de inconstitucionalidade, prevista no art. 102, I, ..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: adin
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
