Herança legal

   Herança legal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/heranca-legal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil.* Decorrente de lei, constituindo a sucessão legítima, desde que não haja testamento, ou o existente caducar ou for declarado nulo. Todavia, podem coexistir simultaneamente a sucessão legítima e a testamentária, desde que, em testamento, o *de cujus* haja disposto de metade de seus bens, destinando a outra aos seus herdeiros necessários ou legitimários.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É tomada em sentido estrito. E, assim, se entende a que cabe ao herdeiro em virtude de lei, por força do direito sucessório ou hereditário. É, portanto, a herança que se funda na sucessão legítima, ao contrário da testamentária, fundada no testamento. Diz-se também herança ab intestato .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de HERANÇA LEGAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de HERANÇA LEGAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: herança legal

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — H.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva