Adjudicação das ferrovias
| ID Semântico: |
de-placido:adjudicacao-das-ferrovias |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Mesmo em caso de execução, não se concede adjudicação ao exequente, quando os bens penhorados tenham recaído em ferrovias , antes que se promova a notificação à Fazenda Pública, em virtude do direito de preferência , que lhe compete em tal situação. E somente se, após a intimação, o representante da Fazenda Pública declara que não tem interesse em usar da preferência, pode ser a adjudicação, deferida a favor do exequente, nos mesmos termos em que se concede para os demais casos de execução. Se a Fazenda Pública declara ou manifesta desejo de usar de seu direito adjudicatário, a esta será feita a ajudicação, com o pagamento do preço da arrematação ou o da avaliação, segundo houve ou não houve licitação. A preferência da Fazenda Pública deve ser manifestada dentro do prazo de trinta dias, após a intimação (art. 699 do Cód. de Proc. Civil).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Adjudicação das ferrovias' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Mesmo em caso de execução, não se concede adjudicação ao exequente, quando os bens penhorados tenham..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: adjudicação das ferrovias
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
