Honorários de Sucumbência

   Honorários de Sucumbência

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/honorarios-de-sucumbencia
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Valor fixado por lei a ser pago, pela parte perdedora do processo, ao advogado da parte vencedora.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Valores devidos pela parte perdedora no processo ao advogado da parte vencedora.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Verba devida pela parte que perdeu o processo ao advogado da parte que venceu.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Espécie de honorário advocatício devido pela parte perdedora no processo ao advogado da parte vencedora. Deriva do fato de que o legislador presume que a parte vencida deu causa ao ingresso de ação no Judiciário pela parte vencedora e à consequente contratação de advogado. Fundamentação Legal: Artigos 85, §§ 13, 14 e 19; 86, parágrafo único; 98, §§ 2º e 3º; 99, §5º, do CPC/2015. Artigos 21 a 24 da Lei 8.906/1994 (Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Valor fixado por lei a ser pago, pela parte perdedora do processo, ao advogado da parte vencedora.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É a verba devida quando alguém perde um processo e é preciso pagar ao advogado da pessoa que ganhou.

Exemplo Prático: Na sentença de procedência de uma ação, o magistrado condenará o sucumbido (vencido) a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do vencedor, conforme prevê o art. 85 do Código de Processo Civil.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Valor fixado por lei a ser pago, pela parte perdedora do processo, ao advogado da parte vencedora.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Valor fi xado por lei a ser pago, pela parte perdedora do processo, ao advogado da parte vencedora.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Honorários de Sucumbência."	"As regras de Honorários de Sucumbência foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: honorários de sucumbência

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)