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Básico
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Criação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Teoria geral do direito.* Desconhecimento da lei vigente, muito comum, por exemplo, quando se invoca norma já revogada. Tal ignorância não impede os efeitos da norma nem livra da responsabilidade o seu infrator. Consequentemente, o magistrado não poderá eximir-se de sentenciar, pela alegação de desconhecimento da lei.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Refere-se ao desconhecimento da lei, correspondendo à expressão ignorância de Direito , que equivale à de erro de Direito . Firmado no adágio latino nemo jus ignorare censetur , domina, em Direito, o princípio de que ninguém se escusa, alegando ignorar a lei . A ignorância do Direito , pois, ou a ignorância da lei , é o desconhecimento da regra jurídica que deve ser aplicada ao caso em espécie, a qual, assim, se desprezou. Mas, o princípio da inescusabilidade ou o não aproveitamento da ignorância da lei não é absoluto. Excepcionalmente, circunstâncias avocadas podem mostrar justificativa a respeito deste desconhecimento, de modo a desculpar o próprio engano . Notadamente em matéria penal, admite-se, quando não seja a inculpabilidade fundada na ignorância da lei, pelo menos, a atenuação da pena, o que já mostra a relatividade do princípio. E, mesmo entre os romanos, já era escusável o erro de Direito, segundo as circunstâncias, quando a pessoa que por ele se prejudicava, ou tinha sido a vítima, não tivera ensejo de instruir-se sobre a questão de que se tratava. Somente em cada caso, pois, poder-se-ia ver se havia motivos de escusabilidade. Mas jamais será escusável a ignorância do Direito, quando provém da negligência e, presuntivamente, não cabe a qualquer pessoa alegar seu desconhecimento. Aí impera a regra: “ Regula esta, juris quidem ignorantia cuique nocere, facit vero ignorantia non nocere ”.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ignorância da lei | ignorance of law.\n“No one may avail himself of ignorance of the law”.\n[Civil Code of Louisiana, Article 5.].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de IGNORÂNCIA DA LEI nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de IGNORÂNCIA DA LEI de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ignorância da lei
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
