Igualdade de tratamento de títulos da dívida pública e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas

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   Igualdade de tratamento de títulos da dívida pública e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas
ID Semântico: cadip:igualdade-de-tratamento-de-titulos-da-divida-publica-e-dos-vencimentos-pagos-pelas-tres-entidades-politicas
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É o princípio tributário que proíbe de a União tratar desigualmente suas próprias dívidas e as de outros entes políticos, bem como os vencimentos de seus funcionários e os de outras esferas de governo.

  • Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 119)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É o princípio tributário que proíbe de a União tratar desigualmente suas próprias dívidas e as de outros entes políticos, bem como os vencimentos de seus funcionários e os Hara de outras esferas de governo. (199

  • Referência/Fundamentação:* da, Kiyoshi 9, p. 119)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Igualdade de tratamento de títulos da dívida pública e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas'." "As regras de 'Igualdade de tratamento de títulos da dívida pública e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: igualdade de tratamento de títulos da dívida pública e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Igualdade_de_tratamento_de_títulos_da_dívida_pública_e_dos_vencimentos_pagos_pelas_três_entidades_políticas&oldid=20177”