Administração pública do medo

   Administração pública do medo

ID Semântico:	cadip:administracao-publica-do-medo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É a situação em que, diante da proliferação dos controles (social, administrativo, pelo Ministério Público, legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas e judicial), que dão ensejo a inúmeras oportunidades de responsabilização, seja por processo disciplinar, por improbidade administrativa, por ação de responsabilização ou por ações penais, sem que haja um bis in idem, o gestor começa a ficar com receio de manejar com segurança suas oportunidades de agir, em virtude do risco de lhe ser imputada alguma responsabilidade, mesmo quando age ante obstáculos e pensando no contexto de realidade a ser enfrentado.

• Referência/Fundamentação:* Nohara, Irene Patrícia (2023, p. 142)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Administração pública do medo'."	"As regras de 'Administração pública do medo' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: administração pública do medo

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico