| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/ilegitimidade |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- 1.** *Teoria geral do direito.* a) Não verdadeiro juridicamente; falsidade; ausência de verdade jurídica; b) inautenticidade; c) injuridicidade; d) qualidade do que é ilegítimo; e) estado do que não dispõe de requisitos legais para ser juridicamente válido ou reconhecido ou para produzir efeitos jurídicos. **2.** *Direito processual civil.* a) Incompetência de ação; falta de capacidade processual da parte; b) falta de pressuposto processual relativo à capacidade de estar em juízo ou à ausência de uma das condições da ação, concernente à legitimidade de partes (Rogério Lauria Tucci); c) falta de titularidade ativa ou passiva, do direito material a ser apreciado em juízo, ou, ainda, de direito à substituição, em pleito judicial, do titular de um dos interesses em conflito; d) ausência de aptidão ou competência para estar em juízo, pleiteando algo em seu próprio nome ou como representante de outrem.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de ilegítimo , do latim illegitimus , indica o vocábulo a qualidade de tudo que está fora da lei , ou a que falta condição , circunstância ou requisito para merecer os favores legais. Assim, além de mostrar a qualidade do que é ilegal ou ilícito, a ilegitimidade assinala a qualidade ou condição de qualquer fato, ato, coisa ou pessoa que não tenham atendido as prescrições ou formalidades legais, em virtude do que não podem realizar, sob a proteção legal, os intuitos pretendidos ou surtir os efeitos jurídicos desejados. Em relação aos atos ou fatos, a ilegitimidade resulta na improcedência deles. Em relação às pessoas, em sua incompetência ou incapacidade de ação. Nestas condições, juridicamente, a ilegitimidade , como a ilegalidade, tem a propriedade de tornar ineficaz ou sem validade jurídica tudo que se fizer sob sua influência, tornando, pois, nulos ou anuláveis, segundo as circunstâncias, todos os atos ou ações assim promovidos. E, ainda, a respeito de certos fatos, como o da filiação, tem a função de não reconhecer neles o que é próprio ou atributivo dos atos ou fatos que se dizem legítimos. É que lhes faltam as qualidades ou requisitos legais necessários a que mereçam amparo da lei e produzam os efeitos jurídicos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ilegitimidade | (da parte, no processo) ver\nLEGITIMIDADE.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação de ILEGITIMIDADE nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso prático de ILEGITIMIDADE de forma direta e acessível no caso."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ilegitimidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
