Ilícito administrativo
Ilícito administrativo
| ID Semântico: | cadip:ilicito-administrativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
É a violação ou o descumprimento de preceito legal de ordem administrativa. Sinônimo de infração administrativa, vem sempre previsto em lei, com a penalidade ou sanção cabível. Compreende as infrações disciplinares, cometidas por servidores da Administração Pública, assim como as praticadas pelos administrados, que infringem as posturas ou outras normas legais derivadas do Poder de Polícia. São exemplos de sanções por prática de ilícito administrativo a demissão de servidor público, a multa e a interdição de atividades.
- Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p.119)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
É a violação ou o descumprimento de preceito legal de ordem administrativa. Sinônimo de infração administrativa, vem sempre previsto em lei, com a penalidade ou sanção cabível. Compreende as infrações disciplinares, cometidas por Hara servidores da Administração Pública, assim como as praticadas (199 pelos administrados, que infringem as posturas ou outras normas legais derivadas do Poder de Polícia. São exemplos de sanções por prática de ilícito administrativo a demissão de servidor público, a multa e a interdição de atividades.
- Referência/Fundamentação:* da, Kiyoshi 9, p.119)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Ilícito administrativo'." | "As regras de 'Ilícito administrativo' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ilícito administrativo
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
