Ilícito tributário

   Ilícito tributário

ID Semântico:	cadip:ilicito-tributario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É espécie do gênero infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de preceito legal, por ato comissivo ou por omissão. É sinônimo de infração fiscal, que significa ato contrário à lei, relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. Certas infrações estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. Por exemplo, um contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando uma alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado o auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção de natureza administrativa fiscal. Outras infrações existem que, além de configurar ilícito tributário, incidem nas normas de natureza penal, provocando a atuação, ao mesmo tempo, do órgão administrativo fiscal e do órgão judiciário. É o caso, por exemplo, de um contribuinte do imposto sobre a renda – profissional liberal – que falsifica recibos de terceira pessoa fornecendo-os a seus clientes a fim de obter a diminuição do imposto devido. No caso, além de deflagração do procedimento administrativo tributário, haverá necessidade de instauração da ação penal para apuração do crime previsto no art. 298 do CP.

• Referência/Fundamentação:* Harada, Kiyoshi (1999, p. 119-120)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É espécie do gênero infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de preceito legal, por ato comissivo ou por omissão. É sinônimo de infração fiscal, que significa ato contrário à lei, relacionado com a Hara obrigação tributária principal ou acessória. Certas infrações (199 estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. Por exemplo, um contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando uma alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado o auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção de natureza administrativa fiscal. Outras infrações existem que, além de configurar ilícito tributário, incidem nas normas de natureza penal, provocando a atuação, ao mesmo tempo, do órgão administrativo fiscal e do órgão judiciário. É o caso, por exemplo, de um contribuinte do imposto sobre a renda – profissional liberal – que falsifica recibos de terceira pessoa fornecendo-os a seus clientes a fim de obter a diminuição do imposto devido. No caso, além de deflagração do procedimento administrativo tributário, haverá necessidade de instauração da ação penal para apuração do crime previsto no art. 298 do CP.

• Referência/Fundamentação:* da, Kiyoshi 9, p. 119-120)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Ilícito tributário'."	"As regras de 'Ilícito tributário' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ilícito tributário

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico