Impedimento

   Impedimento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/impedimento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Processo Legislativo, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** Na *linguagem jurídica* em geral, significa: a) limitação à liberdade de agir no início ou no desenvolvimento de alguma atividade funcional (Bento de Faria e Paulo Matos Peixoto); b) aquilo que impede ou proíbe a prática de certos atos jurídicos; c) obstáculo; d) oposição legal, moral ou física que venha a tolher a execução de um ato. **2.** *Direito processual.* a) O que impossibilita a realização de certos atos ou diligências dentro dos prazos regulamentados; b) suspeição do juiz que o impede e invalida seus atos, mesmo que não haja oposição da parte; c) impossibilidade de servir, como jurado, no mesmo Conselho de Sentença em razão de: casamento, união estável, parentesco em linha reta ou colateral, ou afinidade. Também não pode servir o jurado que: participou em julgamento anterior do mesmo processo; integrou, havendo concurso de pessoas, Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; manifestou prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. **3.** *Direito administrativo.* a) Impossibilidade material ou jurídica que impede o funcionário público de exercer suas funções; b) afastamento de funcionário público do cargo por licença, férias, moléstia, incompetência, suspeição etc. **4.** *Direito penal.* Estorvo à execução de ato ou ao funcionamento de um serviço, garantido por lei, por ser de interesse coletivo. Tal embaraço é punido como crime pela lei penal (De Plácido e Silva). **5.** *Direito desportivo.* Posição irregular de um jogador de futebol ao receber a bola de um de seus companheiros, quando se acha na mesma linha ou além da linha de seu último oponente.

• Nota (Glossário Legislativo):* Situação que impossibilita o parlamentar de tomar parte em uma votação ou ocupar um cargo.

- RCCN, art. 48; RICD, art. 180, § 6º; RISF, art. 306. - Ver também: Votação. - Tradução: Impediment (Inglês); Impedimento (Espanhol).

Impugnação de Proposição Ver Devolução de Proposição.

• Nota (Glossário 2011):* sua pessoa, contidas nos arquivos e registros públicos (de - Circunstância que impossibilita o juiz de qualquer repartição federal, estadual e municipal), bem como exercer, legalmente, sua jurisdição em determinado momento, retificá-las ou acrescentar anotações que julgar verdadeiras e ou em relação à determinada causa. justificáveis (CF, art. 5º, LXXII, regulamentado pela Lei nº 9.507, de 12/11/97).

• Nota (Glossário TRT1):* É a situação em que a lei proíbe o juiz de atuar no processo, porque existe algum motivo que compromete, de forma objetiva, sua participação, impedindo-o de analisar ou decidir o caso.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/896/impedimento

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Circunstância que impede o julgador de atuar na causa, em decorrência de sua relação com o objeto da causa, com as partes envolvidas ou com os procuradores, defensores públicos ou membros do Ministério Público que atuarem nela.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* condição em que a parcialidade do juiz é presumida (absoluta), não podendo atuar no processo, por exemplo, quando a parte é seu familiar. As hipóteses estão previstas na lei e o magistrado deve se declarar impedido mesmo se não houver pedido das partes. Ver: Suspeição.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* só é attendivel, quando se-especificão as causas d'êlle e sua qualidade, e não por palavras! geráes — Ass. de 20 de Agosto de 1622. O

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Circunstância que impossibilita o Juiz de exercer, legalmente, sua jurisdição em determinado momento ou em relação a determinada causa.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. Circunstância que priva a autoridade judicial de atuar na causa. A proibição de o magistrado exercer suas funções em determinado processo pode decorrer de sua relação com o objeto da causa, com as partes envolvidas ou com os procuradores, defensores públicos ou membros do Ministério Público que atuarem na lide. (Ver o termo “arguição de suspeição”) 2. Vedação dirigida aos auxiliares da justiça (exemplo: escrivão, perito, chefe de secretaria, conciliador, etc) de exercerem pessoalmente ato ou obrigação funcional em decorrência de fato que pode comprometer a imparcialidade de seu cumprimento (exemplo: relação de parentesco com um dos litigantes). Fundamentação Legal: Artigos 144 a 148; 152, §2º; 156, §4º; 170 do CPC/2015.Artigos 4º, §7º; 13, IX, “a”; 37; 39; 40; 67, §3º; 150,§2º; 277 a 287, do RISTF.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Situação em que um magistrado é proibido de atuar numa causa legal, isto é, fica impossibilitado de exercer sua jurisdição. (V. arts. 144 a 148 do novo CPC; v. também suspeição.)

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É quando há algo que não permite que o juiz participe de um determinado processo, não podendo decidir sobre o caso porque há uma forte suspeita de que ele não será imparcial.

Exemplo Prático: Uma juíza é casada com um advogado, esta magistrada não poderá julgar os processos em que seu marido for patrono por ser impedida, conforme prevê o inciso III, do art. 144, do Código de Processo Civil.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#impedimento | impediment; bar.\n“…specific bars aimed at immoral or scandalous\nmarks…” [Miller, Arthur R. Intellectual Property, p.\n178].\n• impedimento legal → legal impediment.\n• impedimento à concessão da patente → vide\nPATENTE.\n_______________\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IMPEDIMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IMPEDIMENTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Processo Legislativo, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: impedimento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Glossário Jurídico (2011) | Glossário TRT1 | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)