Impessoalidade

   Impessoalidade

ID Semântico:	de-placido:impessoalidade
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É o princípio posto na Constituição de 1988 como fundamento da Administração Pública, determinando que os administrados sejam tratados em igualdade de condições, em atenção à situação em que se encontrem. Deriva tal princípio do interesse público como regente da atuação do Poder, voltado à satisfação dos interesses coletivos, sem distinção entre os indivíduos que são, no regime democrático, os titulares do poder.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição/88 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 96)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição/88 (art. M 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o L qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para 9 o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

• Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 6)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Impessoalidade' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É o princípio posto na Constituição de 1988 como fundamento da Administração Pública, determinando q..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: impessoalidade

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico