Administrative Procedure Act (APA)
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Administrative Procedure Act (APA)
| ID Semântico: | marcilio:administrative-procedure-act-apa |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
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Significado Prático
- Administrative Procedure Act (#APA) → Lei de\n1946 que estabelece regras para o processo\nadministrativo regulatório e decisório.\n\n•\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Administrative_Proced\nure_Act_(United_States)\n•\nhttps://www.britannica.com/topic/Administrative-\nProcedures-Act\n•\nhttps://www.epa.gov/laws-regulations/summary-\nadministrative-procedure-act:\no 5 USC §551 et seq. (1946)\no The Administrative Procedure Act\n(APA)\no governs the process by which federal\nagencies\no develop and issue regulations.\no It includes requirements for\npublishing notices (editais) of\nproposed and final rulemaking in the\n#Federal Register (#Diário Oficial\nFederal),\no and provides opportunities for the\npublic to comment on notices of\nproposed rulemaking.\no The APA requires most rules to have\na 30-day delayed effective date\n(#vacatio legis de 30 dias).\n\nTag: #edital.\n__\n\n\nDepartment of Homeland Security v. Regents of the\nUniversity of California, 590 U.S. ___ (2020),\n• was a United States Supreme Court case in\nwhich the Court held that a\n• 2017 U.S. Department of Homeland Security\n(DHS) order to rescind the Deferred Action for\nChildhood Arrivals (DACA) immigration program\nwas\n• "arbitrary and capricious"\n• under the Administrative Procedure Act (APA)\nand\n• reversed the order.\n\n• Holding:\no DHS's decision to rescind DACA was\n#arbitrary and capricious under the APA.\n\n\n• #arbitrary and capricious rulling = decisão\n#arbitrária.\n• #capricious = #arbitrário.\n_____\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'Administrative Procedure Act (APA)' em processos transnacionais..." | "#Administrative Procedure Act (#APA) → Lei de..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: Administrative Procedure Act (APA)
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
