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Criação
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito tributário.* Aquele em que a competência tributária foi outorgada aos Municípios, como o imposto sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão *inter vivos*, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de transporte interestadual e intermunicipal e os de comunicação, que são da alçada estadual.
- Nota Adicional:* Direito tributário. Aquele em que a competência tributária foi outorgada aos Municípios, como o imposto sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de transporte interestadual e intermunicipal e os de comunicação, que são da alçada estadual. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Direito tributário. Imposto de renda de competência da União que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com exceção dos oriundos de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho. Este tipo de tributo é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de pessoa física será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário. Tem, portanto, como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza que venham a acrescer-se ao patrimônio do contribuinte. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). Direito tributário. Imposto de competência tributária dos Estados e Distrito Federal que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações, mesmo que as operações tenham início no exterior, englobando o imposto sobre serviços de transporte rodoviário. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Direito tributário. Imposto indireto de competência da União incidente sobre produto que sofreu atuação de técnicas industriais que lhe alteraram a natureza ou finalidade ou que o transformaram, beneficiaram ou aperfeiçoaram para o consumo. Tal imposto é seletivo, em função da essencialidade do produto, e não cumulativo, compensando-se o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de IMPOSTO MUNICIPAL nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de IMPOSTO MUNICIPAL de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: imposto municipal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
