Imposto sobre propriedade territorial rural

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Imposto sobre propriedade territorial rural
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/imposto-sobre-propriedade-territorial-rural
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Tributário, Direito Constitucional
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito constitucional* e *direito tributário.* Imposto de apuração anual, em 1o de janeiro de cada ano, de competência da União, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município. O ITR incide inclusive sobre o imóvel rural declarado de utilidade ou necessidade pública ou interesse social para fins de reforma agrária: a) até a data da perda da posse pela emissão prévia do Poder Público na posse; b) até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. E, além disso, é responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Imposto sobre propriedade territorial rural nos autos do processo." "Ocorreu o uso direto e simples de 'Imposto sobre propriedade territorial rural' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Tributário, Direito Constitucional
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: imposto sobre propriedade territorial rural

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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