Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
| ID Semântico: | de-placido:imposto-sobre-vendas-a-varejo-de-combustiveis-liquidos-e-gasosos |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
É da competência do Município. Não incide sobre o óleo diesel. Sua incidência sobre a mercadoria vendida não exclui a do imposto estadual sobre circulação de mercadorias da mesma operação. Lei complementar fixará suas alíquotas máximas. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos é inovação da CF/1988 e substituiu o antigo imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país (CTN, arts. 74, 75 e 95).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: É da competência do Município. Não incide sobre o óleo diesel. Sua incidência sobre a mercadoria ven..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
