Admissibilidade de Medida Provisória

   Admissibilidade de Medida Provisória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/admissibilidade-de-medida-provisoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória. - RCN 1/2002. - *v.* Medida Provisória (MPV) , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Rejeição de Medida Provisória . - Conceito Geral: Admissibilidade .

• Nota (Glossário Legislativo):* Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória.

- RCN 1/2002. - Conceito Geral: Admissibilidade. - Ver também: Medida Provisória (MPV) e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória. - Tradução: Admissibility of a Provisional Presidential Decree (Inglês); Admisibilidad de Medida Provisional (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Admissibilidade de Medida Provisória nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Admissibilidade de Medida Provisória' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: admissibilidade de medida provisória

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)