Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição

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   Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/admissibilidade-de-proposta-de-emenda-a-constituicao
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). - RICD, art. 32, IV, “b”. - *v.* Cláusula Pétrea , Inconstitucionalidade e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) . Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados - Conceito Geral: Admissibilidade.

  • Nota (Glossário Legislativo):* Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

- RICD, art. 32, IV, “b”. - Nota: terminologia própria da Câmara dos Deputados. - Conceito Geral: Admissibilidade. - Ver também: Inconstitucionalidade e Proposta de Emenda à Constituição (PEC). - Tradução: Admissibility of a Constitutional Amendment Bill (Inglês); Admisibilidad de Propuesta de Enmienda a la Constitución (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição nos autos do processo." "Ocorreu o uso direto e simples de 'Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: admissibilidade de proposta de emenda à constituição

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
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