Imputabilidade

   Imputabilidade

ID Semântico:	washington:imputabilidade
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

S.f. Responsabilidade; v. VI, p. 116) e H. Fragoso (Lições de Direicapacidade da pessoa em entender que o to Penal, 1976), o CP prevê casos de imufato é ilícito e de agir de acordo com esse nidade penal absoluta e exceções, nos art. entendimento. 181 a 183 (CF, arts. 27, 32, 53). Nota:

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de imputar , do latim imputare (levar em conta, atribuir, aplicar), exprime a qualidade do que é imputável . Nestas condições, seja nos domínios do Direito Civil ou do Penal, a imputabilidade revela a indicação da pessoa ou do agente , a quem se deve atribuir ou impor a responsabilidade, ou a autoria de alguma coisa, em virtude de fato verdadeiro que lhe seja atribuído, ou de cujas consequências seja responsável. Desse modo, a imputabilidade mostra a pessoa para que se lhe imponha a responsabilidade. E, assim, é condição essencial para evidência da responsabilidade, pois que não haverá esta quando não se possa imputar à pessoa o fato de que resultou a obrigação de ressarcir o dano ou responder pela sanção legal. A imputabilidade, portanto, antecede à responsabilidade. Por ela, então, é que se chega à conclusão da responsabilidade, para aplicação da pena ou imposição da obrigação.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#imputabilidade | 1 – (dir. penal) criminal\ncapacity [Black’s Law Dictionary 8th edition, p. 220].\n• semi-imputabilidade → diminished (criminal)\ncapacity; diminished (criminal) responsibility\n[Black’s Law Dictionary 8th edition, page 220].\n2 – (dir. internacional público) attributable liability.\n“Attributable liability. A state is liable under\ninternational law for an injury to a foreign national\nonly if the wrongful act or omission is attributable\nto the state”. [Buergenthal, Thomas, Public\nInternational Law, p. 165].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Imputabilidade' é complexo."	"S.f. Responsabilidade; v. VI, p. 116) e H. Fragoso (Lições de Direicapacidade da pessoa em entender que o to Penal, 1976..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: imputabilidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)