Imputação do pagamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/imputacao-do-pagamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual das dívidas o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver todas. Para que se dê, serão imprescindíveis os seguintes requisitos: a) existência de dualidade ou pluralidade de dívidas; b) identidade de credor e devedor; c) igual natureza dos débitos, ou melhor, as dívidas, além de serem líquidas e vencidas, devem apresentar fungibilidade recíproca, de tal modo que ao credor seja indiferente receber uma ou outra; d) suficiência do pagamento para resgatar qualquer das dívidas, pois, se a prestação oferecida não puder extinguir pelo menos uma delas, não se terá imputação, uma vez que isso constrangeria o credor a receber o pagamento em parcelas, o que só estaria permitido se ajustado entre as partes.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/535/imputacao-do-pagamento\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#imputação do pagamento | (dir. das\nobrigações) application (of payment). [Black’s Law\nDictionary 6th edition, page 99]. Prefira application\nof payment, que é a terminologia usual no common\nlaw. A expressão “imputation of payment” é\nespecífica do civil law [Civil Code of Louisiana,\nArticle 1864].\n• imputar o pagamento nos juros → to apply the\npayment to the interest.\n“If the debtor does not specify the application\nto be made, the creditor has the choice of\ndeciding to which debt the payment should be\napplied”. [Anderson, Ronald A., Business Law].\n• imputar no pagamento de algo → to apply to\nthe payment of something.\n“The lessee may demand immediate\nreimbursement of the amount expended for the\nrepair or apply that amount to the payment of\nrent (…)” [Civil Code of Louisiana, Article 2694]\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO de forma direta e acessível no caso."

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)