Imunidade parlamentar

   Imunidade parlamentar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/imunidade-parlamentar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional.* Privilégio que assegura aos parlamentares a liberdade de voto e opinião no exercício de suas funções e proteção contra ações judiciais, abusos e violências por parte de outros Poderes.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/310/imunidade-parlamentar

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da soma de regalias e prerrogativas assinadas ou concedidas, legalmente, aos delegados do povo no congresso, a fim de que possam exercer livremente o seu mandato legal , sem qualquer restrição. As imunidades parlamentares concretizam-se, principalmente, na inviolabilidade da pessoa. E, assim, não poderá ser presa nem processada criminalmente, sem licença especial da corporação a que pertence, salvo se pegada em flagrância em crime inafiançável (Constituição Federal, art. 53, § 2º). Mesmo, no estado de sítio, salvo casos especiais, as imunidades parlamentares subsistirão (Constituição Federal, art. 53, § 8º).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Prerrogativa conferida ao Poder Legislativo que assegura o livre exercício das funções parlamentares, garantindo a liberdade de voto e de opinião de seus integrantes, bem como protegendo-os contra ações judiciais e abusos dos demais Poderes. Fundamentação Legal: Artigo 53, §§ 1º a 8º, da CF/1988.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IMUNIDADE PARLAMENTAR nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IMUNIDADE PARLAMENTAR de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: imunidade parlamentar

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados