Imutabilidade do prenome

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/imutabilidade-do-prenome
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Inalterabilidade do prenome, por ser próprio da pessoa e constar do seu registro civil. Constitui um princípio de ordem pública, que, contudo, sofre exceções quando: a) expuser o seu portador ao ridículo e a situações vexatórias, desde que se prove o escárnio a que é exposto. Por exemplo, Dezêncio Feverêncio de Oitenta e Cinco; Casou de Calças Curtas; Luciferino Barrabás; b) houver erro gráfico evidente, por exemplo, “Osvardo”, quando o certo seria Osvaldo; c) causar embaraços no setor comercial ou em atividade profissional a fim de evitar, por exemplo, homonímia; d) houver mudança de sexo; e) houver necessidade de proteger testemunha de crime.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É condição imposta por lei ao prenome escolhido, ou que consta do registro civil da pessoa. O prenome não pode ser mudado, não pode ser substituído por outra palavra. É estável no nome da pessoa. Somente em casos excepcionais, por questão de decoro ou por fato aberrante, poderá o juiz permitir que se troque de prenome . Aí há razões de alta relevância que possam autorizar a mutação. E diante delas não deve o princípio legal ser inexorável.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IMUTABILIDADE DO PRENOME nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IMUTABILIDADE DO PRENOME de forma direta e acessível no caso."

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