In malam partem
In malam partem
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/in-malam-partem |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Universal |
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Significado Prático
A analogia in malam partem é a aplicação de uma lei prejudicial ao réu em um caso semelhante, quando o legislador omite uma conduta específica. No entanto, a analogia in malam partem é vedada no Código Penal.
A analogia é um mecanismo utilizado no Direito Brasileiro para suprir lacunas na lei. O Artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, quando a lei for omissa, o juiz deve decidir o caso com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
Em caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.
Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e ademais, lei que restringe direitos não admite-se analogia.
A analogia in bonam partem é aplicada em casos de lacunas na lei.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão latina que significa em malefício da parte, ou seja, contrário ao seu interesse.(gc)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Alegou-se o princípio de In malam partem." | "Ocorreu a invocação da máxima 'In malam partem'." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Brocardo Jurídico
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Expressão latina ou brocardo.
- Pronúncia ou leitura recomendada: in malam partem
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
