Inafiançável

   Inafiançável

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inafiancavel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• • 1.** *Direito processual penal.* Crime que não pode ser afiançado, ou seja, aquele em que não se pode pagar fiança. **2.** *Direito civil.* a) Incaucionável; b) que não pode ser sujeito a fiança.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Adj. 2g. Não afiançável. silvícolas (CC, art. 6.o, 147, 154 a 156).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Vulgarmente, é qualificativo do que não pode ser sujeito à fiança ou não é passível de fiança. Geralmente, é usado na terminologia do Direito Penal para assinalar os crimes que não admitem fiança. Inafiançável possui sentido idêntico a incaucionável.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#inafiançável | unbailable.\n\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Adj. 2g. Não afiançável.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Adj. 2g. Não afiançável.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INAFIANÇÁVEL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INAFIANÇÁVEL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: inafiançável

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia