Inaudiatur et altera pars

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inaudiatur-et-altera-pars
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Expressão latina.* Usada quando, encerrados os períodos, a petição é concluída com uma oração final completa e independente, significando “que a parte contrária não seja ouvida”. Observe-se que a ação verbal emprega o modo subjuntivo em seu sentido exortativo (Antônio Oniswaldo Tilelli). **2.** *Direito processual civil.* Diz respeito ao princípio do contraditório e ao da ampla defesa, pelos quais a decisão deve ser proferida após o prévio contraditório a seus destinatários, evitando-se a *decisão surpresa*, salvo nos casos de concessão de tutela provisória de urgência e na fundada em evidência, nas hipóteses em que o autor comprova suas alegações documentalmente e em que sua pretensão se fundamenta em julgamento de recursos repetitivos ou súmula vinculante, ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito, ou ainda na hipótese de expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer contra o réu em ação monitória (Cassio S. Bueno).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INAUDIATUR ET ALTERA PARS nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INAUDIATUR ET ALTERA PARS de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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