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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* Proibição total do exercício do direito ou da prática pessoal dos atos da vida civil pelo menor de dezesseis anos, sob pena de nulidade do ato, a não ser que esteja devidamente representado pelo pai ou tutor.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz a incapacidade que impede a pessoa de participar de qualquer ato jurídico. É, assim, inteiramente afastada de qualquer atividade jurídica, não se reconhecendo a menor validade legal aos atos que possa praticar. A incapacidade absoluta é, no entanto, suprida pela representação legal , em virtude da qual, em nome dos incapazes, se praticam os atos jurídicos a que devam comparecer ou dos quais devam participar. São arguidos de incapacidade absoluta , pelo que não podem praticar ou exercer, pessoalmente, qualquer ato da vida civil, comercial ou processual, os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática destes atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3º do Cód. Civil/2002). A representação legal se promove por intermédio dos pais , dos tutores ou dos curadores , sendo que os poderes de representação, que lhes são deferidos, encontram-se fundados e consignados na própria lei. E os atos que praticarem sem ser por intermédio deles são nulos pleno jure e tidos como inexistentes, sem qualquer eficácia jurídica, portanto. (ngc)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de INCAPACIDADE ABSOLUTA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de INCAPACIDADE ABSOLUTA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: incapacidade absoluta
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
