Incapacidade civil
Incapacidade civil
| ID Semântico: | de-placido:incapacidade-civil |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Diferentemente de natural , que se funda em fatos de ordem física ou de natureza, a civil resulta de fatos que afetam o indivíduo como elemento da sociedade, privando-o da fruição ou gozo de certos direitos ou o impedindo de dispô-lo livremente. É o caso da incapacidade relativa do falido, do pródigo, do condenado, que se gera em fato de ordem eminentemente civil, e vem fixada em lei ou é reconhecida por decisão judicial, como a do ausente ou do pródigo.
- Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
Assim estabelecida no art. 5.o do CC: absolutamente incapazes são os menores de 16 anos; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
Assim estabelecida no art. 5.o do CC: absolutamente incapazes são os menores de 16 anos; os loucos de todo o gênero; os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Incapacidade civil' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: Diferentemente de natural , que se funda em fatos de ordem física ou de natureza, a civil resulta de..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: incapacidade civil
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia
