| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/incomunicabilidade |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *Direito civil.* a) Cláusula que exclui bens doados ou herdados da comunhão, impedindo-os de passar, na constância do casamento, do patrimônio de um cônjuge ao do outro; b) condição dos bens que, por lei ou em razão de cláusula inserida em contrato de doação ou de testamento, estão excluídos da comunhão universal, não se comunicando ao outro cônjuge. **2.** *Direito processual penal.* Medida de precaução que, no interesse da sociedade, impede o indiciado, os jurados e as testemunhas, no julgamento pelo júri, de manterem qualquer comunicação com o mundo exterior (Othon Sidou).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Pela negativa que rege o vocábulo, claramente se verifica o sentido que exprime: a qualidade ou caráter da coisa que não pode ser comunicada a outra , que é incomunicável . A incomunicabilidade , em acepção jurídica, por si, mostra o que não pode ser objeto de comunicação ou comunhão , conservando-se, assim, na mesma posição em que se encontrava e sendo, portanto, encarada em sua individualidade , que não se mistura, nem se integra, em qualquer universalidade. A incomunicabilidade é o impedimento para comunicação ou comunhão. A inalienabilidade é o impedimento para a alienação ou alheação. Cada um, pois, traz seu próprio sentido, perfeitamente definido. E, dessa forma, a ideia de um não importa na ideia de outro, embora possa um dos impedimentos ser fundado no outro, isto é, um decorrer do outro, como no caso dos bens dotais . Nesta razão, se a incomunicabilidade vem só, não impede a inalienabilidade , por quem tenha autoridade para fazê-la, como não impede a impenhorabilidade , desde que decorrente de obrigação exigível, de quem é o legítimo proprietário dos bens. Incomunicabilidade . Na terminologia policial, serve o vocábulo para indicar a situação de incomunicação , em que se coloca o preso ou detento, que, assim, fica vedado de ter qualquer comunicação verbal, ou escrita, com qualquer pessoa, salvo o advogado ou aquelas que, por suas funções policiais ou administrativas, possam manter contato com ela.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de INCOMUNICABILIDADE nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de INCOMUNICABILIDADE de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: incomunicabilidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
