Indeterminação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/indeterminacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito civil.* a) Situação de um objeto que o impede de integrar a relação jurídica, por impossibilitar o adimplemento da prestação a que o devedor se obrigara; b) qualidade de indeterminado por falta de liquidez e certeza; c) falta de individuação; d) falta de indicação da espécie ou da quantidade; e) ausência de peso, medida ou quantidade que determinem a exatidão do objeto; f) qualidade do que é indeterminado; característica daquilo que não é determinado. **2.** *Filosofia geral.* a) Problema cujos dados são insuficientes, conduzindo a várias soluções; b) indecisão; estado do espírito que hesita entre várias resoluções (Lalande); c) perplexidade; d) irresolução.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Revela a ausência de determinação. A indeterminação , qualidade e caráter de indeterminado, é sempre a falta de limites, a indicação indecisa, a falta de liquidez ou de certeza a respeito dos fatos ou das coisas. É aplicado em várias expressões, mantendo em todas este sentido de indecisão, indefinição , de incerteza ou falta de demonstração . Ocorre quando não se estabelece o dia exato para o vencimento da obrigação ou não se determina a medida do prazo instituído. Quando não se prescrevem os limites da coisa, necessários para a sua demonstração, além do local em que se encontram, e demais características distintivas. Quando não se indica a soma certa das importâncias ou não se mencionam, com exatidão numérica, os valores que devam ser atribuídos às coisas ou às obrigações. Em qualquer circunstância, se a respeito das coisas há falta de individualização , que caracterize a demonstração, ou há falta de peso, medida, quantidade , que limitam ou determinam sua exatidão , também forma de determinação, registra-se indeterminação .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INDETERMINAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INDETERMINAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

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