Indigno

   Indigno

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/indigno
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Herdeiro ou legatário que foi excluído da sucessão por ter: a) sido autor ou cúmplice em crime de homicídio voluntário, ou em sua tentativa, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente; b) acusado o *de cujus* caluniosamente em juízo ou incorrido em crime contra a sua honra ou de seu cônjuge ou companheiro; c) inibido, mediante violência ou fraude, o *de cujus* de livremente dispor de seus bens em testamento ou codicilo ou de executar atos de última vontade.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim indignus (afrontoso, injusto, odioso), comumente é empregado para designar o vil, desprezível, não merecedor . Na acepção jurídica, no entanto, indigno é qualificativo que se dá à pessoa afetada de indignidade , em virtude da qual é excluída da sucessão. O indigno difere do estranho ou insucessível . Ao insucessível não assiste qualquer direito à herança. E nem por um momento a pode adquirir e haver, sendo esta deferida ao legítimo herdeiro, segundo as prescrições legais. O indigno tem direito a ela. Adquire a herança, realiza e radica em si a sucessão, retendo os bens, os direitos e ações que lhes são conexos, até que, julgada em forma legal a indignidade e passada em julgado a sentença, seja esta executada e promovida, consequentemente, sua exclusão à herança. Segundo princípio que se instituía já na Ordenação, a qualidade de indigno deve ser atribuída à pessoa, quando lhe sejam imputáveis quaisquer dos fatos articulados em lei, após a sentença regular, não se podendo atribuir essa qualidade a outras pessoas. É princípio vigente nas legislações modernas. A lei civil brasileira estabelece os casos em que se possa arguir de indigno o herdeiro, em vista do que pode ser excluído da sucessão: a) quando autor ou cúmplice em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste contra a pessoa do de cujus ; b) quando tenha feito imputação criminosa, em juízo, ou tenha incorrido em crime contra a sua honra; c) quando, por violência ou fraude, a tenha inibido de livremente dispor, em testamento ou codicilo, de seus bens, ou impedir a execução dos atos de última vontade dele. Os efeitos da exclusão, pela declaração de indigno, são pessoais. A exclusão do indigno à herança pode ser também pedida ou anotada pelo próprio testador , com a expressa declaração da causa. Vide: Deserdação .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#indigno | (em direito de sucessão, referindo-se\nao herdeiro) unworthy.\n• reabilitar o herdeiro indigno → to rehabilitate\nthe unworthy heir.\n“A successor shall be declared unworthy if he is\nconvicted of a crime involving the intentional\nkilling, or attempted killing, of the decedent (…)”\n[Civil Code of Louisiana, Article 941].\n• indignidade → unworthiness.\n“An executive pardon or pardon by operation of\nlaw does not affect the unworthiness of a\nsuccessor”. [Civil Code of Louisiana, Article 941].\n• ação de exclusão por indignidade → action to\ndeclare a successor unworthy. [Civil Code of\nLouisiana, Article 941].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INDIGNO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INDIGNO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: indigno

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)