| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/indulto |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *Direito processual penal* e *direito administrativo.* Ato de clemência do Poder Executivo, ou melhor, do presidente da República em favor de sentenciados em condições de merecer perdão da pena privativa de liberdade aplicada no juízo criminal, por preencherem os requisitos legais. É concedido, em regra, ao condenado que demonstra bom comportamento e condições pessoais favoráveis à sua permanência na comunidade e à sua reinserção social.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. indultu.) S.m. Ato de clemência do poder executivo de caráter geral e
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim indultus , de indulgere (perdoar, favorecer), é compreendido, na linguagem jurídica, sem fugir a seu sentido etimológico, como o perdão que se concede ao condenado , seja para que se lhe diminua a pena ou para que se isente, totalmente, dela. Possui, neste particular, sentido equivalente a indulgência , originada também do verbo indulgere . O indulto pode ser parcial ou total , segundo o condenado se livra ou se isenta do cumprimento da pena imposta, por sua totalidade ou somente em parte. Embora a anistia e comutação da pena se mostrem igualmente atos de liberdade, de bondade ou de indulgência , que assim se apresenta como denominação genérica, o indulto não se pode confundir com elas. Anistia é a indulgência para que se esqueça de tudo acerca das pessoas e dos crimes por elas praticados. É mais que perdão , pois que tudo se deve esquecer . Comutação da pena é a indulgência consistente em se mudar ou trocar (comutar) uma pena por outra. É substituir a primitivamente imposta, que era de caráter mais grave, por outra mais benigna ou menos grave. O indulto é a dispensa do castigo , é o perdão , simplesmente, que vem libertar o condenado do cumprimento parcial ou total da pena, que lhe havia sido imposta. Indulto . Na linguagem eclesiástica, designa a graça especial outorgada pelo Papa, em derrogação a princípio de Direito Comum eclesiástico, para que se faça ou pratique um ato, com dispensa das exigências normais ou comuns. É, pois, tido como privilégio , emanado do Sumo Pontífice e inscrito em bula por ele instituída, que vem derrogar regra estabelecida para o caso em espécie.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#indulto | (dir. penal) vide ANISTIA.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de INDULTO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de INDULTO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: indulto
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
