Inelegibilidade

   Inelegibilidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inelegibilidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Eleitoral
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Ciência política* e *direito eleitoral.* **1.** Qualidade do que não pode ser eleito para cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais. **2.** Incompatibilidade para o exercício de função eletiva, por ocupar cargo que impede a inscrição à eleição. **3.** Incapacidade especial inerente à função ou ao cargo eletivo (De Plácido e Silva). **4.** Impossibilidade legal para pleitear registro como postulante a cargo eletivo (Cruz Swenson).

• Nota Adicional:* (cien. pol. e direito eleitoral. 1. Qualidade do que não pode ser eleito para cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais. 2. Incompatibilidade para o exercício de função eletiva, por ocupar cargo que impede a inscrição à eleição. 3. Incapacidade especial inerente à função ou ao cargo eletivo (De Plácido e Silva). 4. Impossibilidade legal para pleitear registro como postulante a cargo eletivo (Cruz Swenson)

• Nota (Dicionário Jurídico):* Condição de uma pessoa que não pode se candidatar a um cargo político ou ser eleita para um mandato eletivo.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1060/inelegibilidade

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. Atributo daquele que não pode ser eleito para exercer cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais necessários. Exemplos: analfabetos, inalistáveis, cônjuge e parentes consangüíneos ou afins de Chefe do Poder Executivo. 2. Impossibilidade legal de o cidadão se candidatar a cargos políticos, por incompatibilidade temporária para o exercício da função eletiva. Exemplo: ter sido condenado por ato atentatório à probidade administrativa. Fundamentação Legal: Artigo 14, §§ 3º, 4º, 7º, 9º, da CF/1988. Artigos 1º e 2º da LC 64/1990.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

1. Atributo daquele que não pode ser eleito para exercer cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais necessários. Exemplos: analfabetos, inalistáveis, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins de Chefe do Poder Executivo. 2. Impossibilidade legal de o cidadão se candidatar a cargos políticos, por incompatibilidade temporária para o exercício da função eletiva. Exemplo: ter sido condenado por ato atentatório à probidade administrativa. Fundamentação Legal: Artigo 14, §§ 3º, 4º, 7º, 9º, da CF/1988. Artigos 1º e 2º da LC 64/1990.

• Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

1. Atributo daquele que não pode ser eleito para exercer cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais necessários. Exemplos: analfabetos, inalistáveis, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins de Chefe do Poder Executivo. Gl 2. Impossibilidade legal de o cidadão se candidatar a cargos do políticos, por incompatibilidade temporária para o exercício da função eletiva. Exemplo: ter sido condenado por ato atentatório à probidade administrativa. Fundamentação Legal: Artigo 14, §§ 3º, 4º, 7º, 9º, da CF/1988. Artigos 1º e 2º da LC 64/1990.

• Referência/Fundamentação:* ossário Jurídico STF

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Condição de uma pessoa que não pode se candidatar a um cargo político ou ser eleita para um mandato eletivo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Condição de uma pessoa que não pode se candidatar a um cargo político ou ser eleita para um mandato eletivo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Condição de uma pessoa que não pode se candidatar a um cargo político ou ser eleita para um mandato eletivo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INELEGIBILIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INELEGIBILIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Eleitoral
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: inelegibilidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)