Informação

   Informação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/informacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *Direito administrativo.* a) Despacho relativo a um processo a ter seguimento; b) esclarecimento prestado por funcionário público, em processo administrativo, fornecendo dados sobre a matéria ou sobre o interessado; c) parecer técnico de funcionário público. **2.** *Direito processual civil* e *direito processual penal.* a) Prestação de informações relativas a processo judicial, principalmente os de *habeas corpus* e mandado de segurança, para o desenvolvimento do caso; b) ato judicial contendo depoimento testemunhal que esclareça o fato. **3.** *Direito comercial.* a) Fase preliminar do processo falimentar, para apuração do ativo e passivo; b) corolário do sistema *full disclosure* das companhias abertas, pelo qual o administrador de sociedade por ações tem a obrigação de revelar aos investidores os principais acontecimentos suscetíveis de influir nas negociações de seus papéis, tais como o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas etc. Trata--se da divulgação pelas empresas dos informes de interesse do mercado de capitais, ou seja, da Bolsa de Valores, para orientar acionistas, investidores e entidades desse mercado na busca de capitais; c) parecer ou opinião dada por uma pessoa sobre a conduta ou crédito de outra. **4.** *Direito penal.* a) Formação da culpa; b) sindicância; inquérito; investigação. **5.** *Direito constitucional.* Direito de obter e difundir ideias, opiniões e fatos noticiáveis (Manuel F. Areal). **6.** Nas *linguagens comum* e *jurídica:* a) transmissão de notícia; b) comunicação; c) ato ou efeito de informar; d) instrução. **7.** *Direito virtual.* Conjunto de dados organizados conforme os procedimentos executados por meios eletrônicos, ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim informatio , de informare (instruir, esboçar, dar forma), é o vocábulo tido, geralmente, no sentido de notícia, comunicação, pesquisa ou exame , acerca de certos fatos, que se tenham verificado e para sua confirmação ou elucidação. E, neste aspecto, equivale a conhecimento e cognição . No sentido administrativo, por vezes, vem no mesmo aspecto de parecer, geralmente escrito, em que o funcionário ou empregado fala ou opina a respeito de fatos ou pedidos , prestando os esclarecimentos concernentes aos mesmos ou mostrando a procedência ou improcedência deles, a fim de que, assim informados , subam a despacho ou solução da autoridade, a quem compete resolvê-los. Informação . Na técnica do comércio, assim se entende a opinião ou parecer dado por uma pessoa a respeito de outra, dizendo de sua conduta, de seus costumes, de seu crédito, de seus haveres, enfim, informando ou dando conhecimento acerca do que possa interessar a respeito da vida particular e comercial da pessoa. Por ela é que se organizam os cadastros bancários , em cujas fichas se registram as informações obtidas. Informação . Na terminologia processual, seja civil ou criminal, significa o ato judicial que contém os depoimentos das testemunhas, ouvidas para esclarecimento dos fatos que se pretendem elucidar. Na linguagem penal, diz-se formação de culpa ou sumário . Equivale a sindicância ou investigação . Aliás, na terminologia falimentar, igualmente possui semelhante sentido: sindicância , fase preliminar da falência, é a própria informação , que se faz mister para a apuração da massa falencial, diante da qual se evidenciam o ativo e o passivo do comerciante falido, trazidos ao regime da falência. Assim sendo, informação exprime, enfim, em conceito literal, a significação de feitura da forma ou objetivação . De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que garante o acesso a informação, informação que pode ser definida como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. (pg)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#informação | 1 – (processo) vide INFORMANTE.\n2 – (economia) information.\n• informação assimétrica → asymmetric\ninformation. [The Economist, Dictionary of\nEconomics, p. 11].\n\n• assimetria de informação → information\nasymmetry.\n• ação oculta → hidden action.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INFORMAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INFORMAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: informação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)