Infração

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/infracao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Teoria geral do direito* e *direito civil.* a) Violação; b) ato de infringir; c) desrespeito; d) transgressão a uma norma; e) prática de ato ilícito. **2.** *Direito penal.* Crime ou contravenção penal. **3.** *Direito de trânsito.* É a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim infractio , de infringere (quebrar, infringir), designa o fato que viole ou infrinja disposição de lei, onde há cominação de pena. Mas, em sentido mais amplo, a infração também se aplica a outras violações ou quebramentos , resultantes do não cumprimento de obrigações, a que se imponha pena, não se restringindo, pois, às transgressões de regras legais ou regulamentares. É muito comum o uso do vocábulo para designar as infringências às leis fiscais, dizendo-se, assim, infrações fiscais , ou seja, as ações ou omissões que venham infringir princípios e disposições dos regulamentos fiscais ou do Direito Fiscal. Embora infração e contravenção sejam tidas como equivalentes, esta tem aplicação especial, possuindo conceito propriamente penal ou criminal.

Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Inflação: aumento de volume; inchação, intumescimento. Infração: violação de norma de direito penal; ato de praticar qualquer ilícito penal; ato ou efeito de infringir; transgressão das regras de um jogo; falta. \n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#infração | 1 – violation; breach; infringement;\noffense.\n• infração tributária → tax offense.\n• #infração de trânsito → #traffic violation.\n2 – em direito concorrencial, os termos infração\ncontra a ordem econômica; infração antitruste;\ninfração à ordem econômica; infração restritiva da\nconcorrência; e infração da ordem econômica são\nsinônimos de CONDUTA ANTICONCORRENCIAL (vide).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INFRAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INFRAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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