Iniciativa

   Iniciativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/iniciativa
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas para apresentação de uma proposição legislativa. - CF, art. 61. - Conceito Específico: Iniciativa Popular. - Ver também: Apresentação de Proposição e Autor. - Tradução: Initiative (Inglês); Iniciativa (Espanhol).

• Nota (LexML - Tipologia):* Ato ou evento do processo legislativo/normativo ().

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim initium , de initiare (encetar, dar começo, adotar), na linguagem jurídica quer indicar o direito, dever ou privilégio de uma pessoa ou autoridade para dar começo ou encetar alguma coisa . Quando se declara, pois, que à pessoa cabe ou se comete a iniciativa , quer isto significar que a ela se outorga o direito ou a faculdade, ou mesmo o dever, de iniciar a execução de determinado ato, ou de submeter à consideração do poder competente o alvitre, que deve ser adotado ou rejeitado. Desse modo, na linguagem jurídica, iniciativa não vem somente com o sentido de ação de encetar ou ação de iniciar . A ele se prende o do direito , faculdade ou dever desta ação, pela qual se dá começo ou se inicia o procedimento judicial, ou de outra natureza, dentro da ordem jurídica. E, neste sentido, são comuns as expressões: iniciativa da denúncia ou da ação penal, iniciativa da elaboração das leis, iniciativa popular etc., em todas elas sendo anotada a significação de prerrogativa dada à pessoa ou à instituição, a quem cabe iniciar ou ser a primeira a respeito do que se quer ou se deve fazer.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Iniciativa."	"As regras de Iniciativa foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: iniciativa

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva