Iniciativa Popular

   Iniciativa Popular

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/iniciativa-popular
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Iniciativa de projeto de lei, no âmbito federal, atribuída a uma parcela dos cidadãos brasileiros. Para o seu exercício exige-se, no mínimo, a subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. - CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252. - Conceito Geral: Iniciativa. - Ver também: Autor, Projeto de Lei de Iniciativa Popular e Sugestão Legislativa. - Tradução: Popular Initiative (Inglês); Iniciativa Popular (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Pela CF, um projeto tem direito legalmente, e que vai além da subscrito pelo menos por 1% do eleitorado metade disponível do que foi deixado em brasileiro, quer da União, Estado ou munitestamento na ocasião do direito que lhe cípio, pode apresentar ao\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#iniciativa popular | #ballot initiative; #voter\ninitiative; #ballot measure.\n\n• Na The Economist:\no Early next year, following the\npassage of a #ballot measure\n(#iniciativa popular) in 2020 and\nunder conditions currently being\ncarefully worked out, Oregonians will\nbe able to avail themselves of\ntherapy using psilocybin, the\npsychoactive compound in “magic\nmushrooms”.\n_______________\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Iniciativa Popular."	"As regras de Iniciativa Popular foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: iniciativa popular

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)