Inoficioso

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inoficioso
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Diz-se do ato de liberalidade *causa mortis* ou *inter vivos* que excede a legítima do herdeiro necessário. É o excesso na disposição de bens por testamento ou doação, feita por quem tem herdeiro necessário, atingindo mais da metade disponível, lesando a legítima.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim inofficiosus (que tem falta de respeito, de deferência), com a mesma significação que já tinha o inofficiosum dos romanos, é tido na linguagem jurídica para exprimir tudo que é feito em desrespeito ou em prejuízo aos deveres , que eram para cumprir- se em favor ou benefício de outrem. É, pois, a qualificação dada ao ato que se pratica, injustamente, em detrimento de outrem, privando-o do que lhe deveria caber. Ocorre, notadamente, na doação ou no testamento , quando o doador ou o testador , ou doa a um filho bens que deveriam pertencer à legítima de outro, ou exclui herdeiros próximos, sem justo motivo, para benefício de outros mais remotos. A inoficiosidade , caráter ou estado de inoficioso, é assim anotada no testamento ( inofficiosum testamentum ), na doação ( inofficiosa donatio ) e no dote ( inofficiosa dos ). Em relação à doação e ao dote, a inoficiosidade é caracterizada, juridicamente, quando excede seu valor ao da legítima e mais a metade do disponível. No testamento, é a exclusão do herdeiro, com direito à herança, sem qualquer justificativa. Aos prejudicados ou preteridos pela inoficiosidade cabe o direito de ação para anular ou desfazer o ato inoficioso.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#inoficioso | vide DOAÇÃO; PARTE INOFICIOSA.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INOFICIOSO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INOFICIOSO de forma direta e acessível no caso."

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