Inspeção judicial (Em ação de improbidade administrativa)
| ID Semântico: |
cadip:inspecao-judicial-em-acao-de-improbidade-administrativa |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
A inspeção judicial visa contato direito e pessoal do juiz com pessoas ou coisas (art. 481 do Código de Processo Civil). Não pode ser exigida pelas partes, mas elas podem requerer sua realização antecipada, de modo que, prima facie, não pode ser excluída, principalmente se o interesse em disputa envolver situação de urgência (art. 381, I do Código). A inspeção judicial pode ser antecipada, mas se o processo futuro for examinado por outro juiz, não haverá o mesmo valor originário. Por outro lado, pode oferecer risco de induzir uma prévia valoração da prova, se o juiz for o mesmo da principal. A inadmissibilidade de se exigir do juiz a realização da inspeção judicial na fase probatória normal do procedimento comum esvazia um pouco o debate sobre sua adoção na produção antecipada ligada à improbidade administrativa. Uma visão sistêmica e que considera a realidade do cotidiano forense indica que a adoção será pouco provável.
- Referência/Fundamentação:* Zavarize, Rogerio Bellentani (2023, p. 626-627)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Inspeção judicial (Em ação de improbidade administrativa)'."
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"As regras de 'Inspeção judicial (Em ação de improbidade administrativa)' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: inspeção judicial (em ação de improbidade administrativa)
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
