Interceptação de comunicação telefônica
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *Direito processual penal.* Gravação de comunicação telefônica ou transcrição do fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial. Tal interceptação não será permitida se: a) não houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; b) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; c) o fato investigado constituir infração penal punível, no máximo, com pena de detenção. **2.** *Direito penal.* Crime punível com reclusão e multa que consiste em gravar comunicação telefônica alheia, ou transcrever a decorrente de informática ou telemática, ou quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: interceptação de comunicação telefônica
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
