Advocacia-geral da União
Advocacia-geral da União
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/advocacia-geral-da-uniao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Instituição que exerce as funções de Advocacia Pública da União. Incumbe-lhe representar os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Os membros da carreira são: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o Advogado-Geral da União. - Fundamentação Legal:
- Artigos 131 e 132 da CF/1988.
- Nota (LexML - Autoridades):* Autoridade governamental ou órgão público (Federal::Advocacia-Geral da União).
- Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Desenvolve, inclusive, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O chefe da instituição é o advogado-geral da União.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Cabe-lhe ainda as atividades de consulta e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Tem por Chefe o Advogado-Geral da União. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso de provas e títulos. Ver CF/1988, art. 131; ADCT, art. 29.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Instituição que exerce as funções de Advocacia Pública da União. Incumbe-lhe representar os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Os membros da carreira são: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o Advogado-Geral da União. Fundamentação Legal: Artigos 131 e 132 da CF/1988.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Advocacia-Geral da União | Office of the\nGeneral Counsel for the Federal Government. Vide\nnota em MINISTÉRIO PÚBLICO.\nNo contexto específico do chefe do poder\nexecutivo dos EUA, ou seja, o Presidente dos\nEstados Unidos (POTUS), o serviço de advogacia\ngeral é prestado por:\n• #White House counsel = #advogado-geral\npara o Presidente.\n• #Office of the White House Counsel =\n#advogacia-geral para o Presidente.\nVeja:\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/White_House_Couns\nel\nTag #advogado-geral da união.\n_______________\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Advocacia-geral da União nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Advocacia-geral da União' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: advocacia-geral da união
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulário de Autoridades | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
