Interesse social (Para política habitacional)

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   Interesse social (Para política habitacional)
ID Semântico: cadip:interesse-social-para-politica-habitacional
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É o que segue os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social expressos na Lei nº 11.124/2005, e serve de base para programas e projetos de política habitacional correlatos, observada a legislação específica (v.g. Lei nº 14.118/2021).

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 11.124/2005, arts. 2º, 3º e 4º
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É o que segue os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social expressos na Lei nº Lei 11.124/2005, e serve de base para programas e projetos de 11. política habitacional correlatos, observada a legislação 2º, específica (v.g. Lei nº 14.118/2021).

  • Referência/Fundamentação:* nº 124/2005, arts. 3º e 4º

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Interesse social (Para política habitacional)'." "As regras de 'Interesse social (Para política habitacional)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: interesse social (para política habitacional)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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