Interpelação

   Interpelação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/interpelacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *Direito processual civil.* a) Intimação judicial para responder sobre dado fato; b) medida cautelar pela qual alguém argui sobre fato que lhe possa prejudicar, para ressalvar seus direitos; c) ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery). **2.** *Ciência política* e *direito comparado.* É, no regime parlamentarista de governo, o ato pelo qual um parlamentar intima um ministro de Estado a efetuar explicações sobre a política que está sendo seguida por ele. **3.** *Direito civil.* Ato pelo qual o credor reclama do devedor o adimplemento da obrigação, sob pena de constituí-lo em mora ou de imposição de outras cominações.

• Nota Adicional:* 1. (dir.prc.civ.) a) Intimação judicial para responder sobre dado fato; b) medida cautelar pela qual alguém argui sobre fato que lhe possa prejudicar, para ressalvar seus direitos; c) ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery). 2. (cien. pol. e (dir.comp.) É, no regime parlamentarista de governo, o ato pelo qual um parlamentar intima um ministro de Estado a efetuar explicações sobre a política que está sendo seguida por ele. 3. (dir.civ.) Ato pelo qual o credor reclama do devedor o adimplemento da obrigação, sob pena de constituí-lo em mora ou de imposição de outras cominações

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. interpellatione.) S.f. delituoso. Medida cautelar (aviso de advertência) que Nota: Esta palavra corresponde ao francês consiste numa manifestação formal, por arrière-pensée. intermédio de um juízo, de comunicação de vontade, tendo por fim prevenir responsa-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim interpellatio , de interpellare (dirigir a palavra, intimar), em sentido geral quer exprimir o pedido de explicações dirigido de modo categórico, por uma pessoa a outra. Nesta acepção, diz-se interpelação ao governo , para significar a solicitação de esclarecimentos feita por um membro do congresso ao governo, acerca de certos negócios públicos, já realizados, ou que se pretendem fazer. Interpelação . Na terminologia do Direito Privado, sem contudo perder o sentido originário de pedido de explicações a respeito de certos fatos, exprime mais propriamente a intimação ou notificação do credor ao devedor para que o constitua em mora . A interpelação , então, pode ocorrer em duas circunstâncias: a) quando a obrigação não tinha época prefixada, destinando-se à sua determinação ou fixação, para que a possa exigir o credor. E a mora que resulta desta interpelação é a mora ex persona , que se conta do dia da exigência ou daquele fixado pelo prazo concedido, seja pelo juiz ou pelo credor; b) quando vencida a obrigação determinada, ou a termo , não a cumpre o devedor. Neste caso se diz mora ex re . A função primordial da interpelação, pois, é de dar ciência ao devedor de que o credor não mais pretende dilatar ou protelar o pagamento. Deste modo, segundo já acentuavam os romanos, deve ser ela promovida de tal modo que esta vontade do credor fique perfeitamente certa. Mas não se pode mostrar exigência diversa ou estranha à dívida. Deve ser modulada de forma que o devedor a possa satisfazer, segundo o convencionado: opportuno tempore et loco . A interpelação tem ainda a propriedade de fazer resolver a obrigação, quando subordinada à condição tácita resolutória, desde que uma das partes se recusa a cumpri-la ou não a quer cumprir. É preciso, porém, que seja promovida judicialmente. A interpelação pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente , mas, em regra, somente a judicial se mostra meio hábil , para prova do não cumprimento das obrigações, salvo aquelas em que o pagamento não cumprido é revelado pelo protesto. Na interpelação acerca de fatos, pedida em forma de interrogatório, pode ser cominada ao interpelado que não comparece a pena de confesso .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#interpelação | vide INTERPELAR.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. interpellatione.) S.f. Medida cautelar (aviso de advertência) que consiste numa manifestação formal, por intermédio de um juízo, de comunicação de vontade, tendo por fim prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância; pedido de explicação (CPC, arts. 867 a 873); aviso ou advertência que o credor faz, por via particular, por avisos públicos ou por via cartoral ao devedor para que este cumpra a obrigação de seu encargo, sob pena de ser constituído em mora, ou para outros efeitos que a lei faz depender dessa medida.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. interpellatione.) S.f. Medida cautelar (aviso de advertência) que consiste numa manifestação formal, por intermédio de um juízo, de comunicação de vontade, tendo por fim prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância; pedido de explicação (CPC, arts. 867 a 873); aviso ou advertência que o credor faz, por via particular, por avisos públicos ou por via cartoral ao devedor para que este cumpra a obrigação de seu encargo, sob pena de ser constituído em mora, ou para outros efeitos que a lei faz depender dessa medida.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INTERPELAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INTERPELAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: interpelação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia